Legislação da saúde
Constituição, leis e decretos (Presidência da República, planalto.gov.br), portarias do Ministério da Saúde (Biblioteca Virtual em Saúde), atos da Anvisa (AnvisaLegis) e resoluções da CMED (portal da Anvisa), artigo por artigo, no texto das páginas oficiais. Cada norma traz o link da página oficial e a data em que o texto foi copiado; confira sempre no original antes de citar.
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Normas
Fontes do texto: Presidência da República, Casa Civil, portal da legislação; Ministério da Saúde, Biblioteca Virtual em Saúde — Saúde Legis; Anvisa, AnvisaLegis e legislação da CMED. A situação "revogada" só aparece quando a página oficial informa. Atos oficiais não têm proteção de direito autoral (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV). O texto publicado no Diário Oficial da União é o que vale oficialmente.