Termos de Uso

Versão de 28 de setembro de 2026 · Política de Privacidade

1. Identificação do fornecedor

A plataforma Consulta única de medicamentos (“Plataforma”) é oferecida por [RAZÃO SOCIAL OU NOME DO RESPONSÁVEL], inscrito(a) no [CNPJ/CPF nº], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail de contato [E-MAIL DE CONTATO] (“Fornecedor”), nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.962/2013.

2. Definições

• Usuário: pessoa natural, maior e capaz, que cria uma Conta e utiliza a Plataforma.
• Conta: cadastro pessoal e intransferível do Usuário.
• Relatório: documento gerado pela Plataforma a partir das Fontes Oficiais, com dados de registro, preços, padronização no SUS, avaliações, protocolos, bulas, notas técnicas, cálculo de custo anual e conclusão automática.
• Fontes Oficiais: bases públicas mantidas por terceiros, como ANVISA, CMED, Ministério da Saúde (RENAME, PCDT, AF-Onco), CONITEC, Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e Conselho Nacional de Justiça (e-NatJus).
• Recursos de IA: funcionalidades que utilizam modelos de inteligência artificial de terceiros para ler documentos, redigir minutas, analisar indicações, resumir notas técnicas e responder perguntas.
• Créditos: unidades que medem o consumo dos Recursos de IA, conforme o Plano.
• Conteúdo do Usuário: arquivos, textos e dados enviados pelo Usuário (ex.: receitas médicas, peças e documentos processuais, notas técnicas).

3. Aceitação e capacidade

3.1. O uso da Plataforma depende da aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade, manifestada eletronicamente no cadastro. A versão aceita e a data do aceite ficam registradas.

3.2. A Plataforma destina-se a profissionais e a pessoas maiores de 18 anos. Quem a utiliza em nome de pessoa jurídica ou órgão público declara ter poderes para tanto.

4. Natureza do serviço e limites

4.1. A Plataforma é uma ferramenta de consulta e organização de informações públicas. Ela não presta aconselhamento jurídico, médico ou farmacêutico, não emite parecer técnico e não substitui a análise do profissional responsável pelo caso.

4.2. As informações são obtidas das Fontes Oficiais, que podem estar incompletas, desatualizadas, indisponíveis ou conter erros, e cujos formatos podem mudar sem aviso. A Plataforma indica, em cada Relatório, a fonte e a data da consulta, e cabe ao Usuário conferir a informação na fonte original antes de utilizá-la em manifestação, decisão ou processo.

4.3. O cálculo de custo anual é estimativa baseada na posologia informada pelo Usuário e nos preços oficiais da CMED na data da consulta. O enquadramento em limites de valor (como o do Tema 1234 do STF e o de alçada dos Juizados Especiais) é indicativo e não vincula o Usuário nem terceiros.

4.4. A conclusão automática é gerada por regras a partir dos dados do Relatório e deve ser revisada pelo Usuário.

5. Cadastro e segurança da Conta

5.1. O cadastro pode ser feito com e-mail e senha — confirmado por código enviado ao e-mail informado — ou por login com Google ou Microsoft. O Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.

5.2. A senha deve atender aos requisitos mínimos de segurança exibidos no cadastro. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua Conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

5.3. A Conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais ou permitir o uso da Conta por terceiros.

6. Plano gratuito para Procuradores(as) do Estado de São Paulo

6.1. Procuradores(as) do Estado de São Paulo podem criar Conta pela opção “PGE-SP — crie sua conta grátis”, utilizando e-mail institucional com domínio @sp.gov.br, confirmado por código, e declarando ocupar o cargo.

6.2. O plano concedido é o básico, sem Recursos de IA, gratuito e sem prazo de encerramento (“vitalício”) enquanto (a) o Usuário mantiver a condição que deu origem ao benefício e o acesso ao e-mail institucional, e (b) a Plataforma for oferecida pelo Fornecedor. Recursos de IA podem ser contratados à parte.

6.3. O Fornecedor pode solicitar comprovação da condição de Procurador(a) e cancelar o benefício, mediante aviso, se a declaração for falsa ou deixar de ser verdadeira. A declaração falsa sujeita o declarante às responsabilidades legais cabíveis.

6.4. O benefício é pessoal, intransferível e destinado ao exercício das funções institucionais do(a) Procurador(a). Não há vínculo, parceria ou endosso da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em relação à Plataforma.

7. Planos, Créditos e Recursos de IA

7.1. Os Planos, seus recursos e a quantidade mensal de Créditos são informados na Plataforma antes da contratação.

7.2. Os Créditos mensais do Plano são renovados a cada ciclo de um mês e não se acumulam para o ciclo seguinte. Créditos adicionais adquiridos separadamente são válidos por 12 (doze) meses da compra e são consumidos depois dos Créditos mensais.

7.3. O consumo de Créditos corresponde ao processamento efetivamente realizado e varia conforme o tamanho do conteúdo e o modelo escolhido pelo Usuário (“Econômico”, de menor consumo, ou “Preciso”, de maior exatidão e maior consumo). A Plataforma exibe o saldo atualizado e uma estimativa antes do uso.

7.4. Créditos não têm valor monetário, não são transferíveis e não são reembolsáveis, ressalvados os direitos previstos na legislação de defesa do consumidor.

8. Recursos de Inteligência Artificial

8.1. Os Recursos de IA geram resultados de natureza probabilística, que podem conter imprecisões, omissões ou informações inexistentes. Todo resultado é um rascunho e exige revisão humana qualificada e conferência nas fontes antes de qualquer uso profissional.

8.2. Os Recursos de IA baseiam-se nos dados do Relatório e no Conteúdo do Usuário. A Plataforma não se responsabiliza por resultados decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.

8.3. O processamento de IA é realizado por fornecedor contratado (Anthropic PBC, Estados Unidos), que, por contrato, não utiliza o conteúdo enviado para treinar seus modelos e o elimina em até 30 (trinta) dias, ressalvadas obrigações legais e de segurança. Detalhes na Política de Privacidade.

8.4. A leitura de receitas por reconhecimento óptico de caracteres (OCR) é feita no próprio navegador do Usuário, sem envio da imagem à Plataforma. O Usuário deve revisar os dados preenchidos automaticamente.

9. Conteúdo do Usuário e dados de terceiros

9.1. O Usuário que enviar documentos com dados pessoais de terceiros — inclusive dados de saúde, que são dados pessoais sensíveis — declara possuir base legal adequada para o tratamento (por exemplo, o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, nos termos dos arts. 7º, VI, e 11, II, “d”, da Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e atua como controlador desses dados.

9.2. Em relação a esses dados, o Fornecedor atua como operador, tratando-os exclusivamente para executar a funcionalidade solicitada pelo Usuário, conforme a Política de Privacidade. Recomenda-se enviar apenas o necessário e, sempre que possível, ocultar dados que não sejam relevantes.

9.3. O Usuário concede ao Fornecedor licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar e processar o Conteúdo do Usuário somente na medida necessária à prestação do serviço.

9.4. Notas técnicas enviadas pelo Usuário ficam restritas à sua Conta, salvo se ele optar por compartilhá-las na base comum da Plataforma. Ao compartilhar, o Usuário declara que o documento é público e que dados pessoais de pacientes foram suprimidos. O Fornecedor pode revisar, recusar ou remover documentos compartilhados.

10. Condutas vedadas

É vedado ao Usuário: (a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos; (b) extrair dados de forma automatizada (“scraping”), sobrecarregar os sistemas ou contornar limites de uso; (c) realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar a Plataforma; (d) revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros; (e) enviar conteúdo malicioso, ilícito ou que viole direitos de terceiros; (f) usar os resultados para treinar ou desenvolver produto concorrente; (g) fornecer dados falsos, inclusive para obter o benefício da cláusula 6.

11. Propriedade intelectual

11.1. A Plataforma, sua marca, interface, código e organização das informações pertencem ao Fornecedor ou a seus licenciantes.

11.2. Os dados das Fontes Oficiais pertencem aos respectivos órgãos e são, em regra, atos oficiais ou informações públicas. O Usuário pode utilizar livremente os Relatórios e os resultados gerados em sua atividade profissional, inclusive juntando-os a processos, com indicação das fontes.

12. Disponibilidade

O Fornecedor empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, por falhas de terceiros ou por indisponibilidade das Fontes Oficiais, que são alheias ao controle do Fornecedor.

13. Responsabilidade

13.1. O Usuário é o único responsável pelas decisões, manifestações e atos praticados com base nas informações da Plataforma.

13.2. O Fornecedor não responde por erros, omissões ou indisponibilidade das Fontes Oficiais, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave.

13.3. Nas relações que não sejam de consumo, a responsabilidade do Fornecedor limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. Nas relações de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

14. Pagamentos, renovação e cancelamento

14.1. Quando disponíveis, as assinaturas pagas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, até o cancelamento pelo Usuário, que pode ser feito a qualquer momento, mantendo-se o acesso até o fim do ciclo já pago.

14.2. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e não afetam o ciclo em curso.

14.3. O consumidor pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias da assinatura ou da compra de Créditos, com devolução dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

15. Suspensão e encerramento

15.1. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento pela Plataforma ou pelo e-mail de contato.

15.2. O Fornecedor pode suspender ou encerrar a Conta em caso de violação destes Termos, fraude, declaração falsa, uso que coloque em risco a Plataforma ou terceiros, ou por determinação legal, com aviso ao Usuário quando possível.

16. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos.

17. Comunicações e alterações

17.1. As comunicações serão feitas por e-mail e pela própria Plataforma.

17.2. Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas previamente e poderão exigir novo aceite; o uso continuado após a vigência implica concordância.

18. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Nos demais casos, o foro da comarca de [COMARCA].

19. Contato

Dúvidas, solicitações e reclamações: [E-MAIL DE CONTATO].